HC 863364 - DECISAO

HC 863364 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação do paciente, a Corte declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias concretas do crime, de modo que não cabia a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Kelvin Christian da Silva e Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500117-91.2020.8.26.0655); Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Regime Fechado

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Parties

Kelvin Christian da Silva e Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500117-91.2020.8.26.0655)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de regime semiaberto quando condenação transitada em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação do paciente, a Corte declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias concretas do crime, de modo que não cabia a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.