HC 888056 - DECISAO

HC 888056 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser pretensão revisional diante de acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque os maus antecedentes foram comprovados por condenações com trânsito em julgado em intervalo temporal incompatível com aplicação excepcional do direito ao esquecimento, e a quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena e a fixação do regime fechado, impedindo a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: DONIZETE RODRUES CARDOSO; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Parties

DONIZETE RODRUES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser pretensão revisional diante de acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque os maus antecedentes foram comprovados por condenações com trânsito em julgado em intervalo temporal incompatível com aplicação excepcional do direito ao esquecimento, e a quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena e a fixação do regime fechado, impedindo a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.