HC 883858 - DECISAO

HC 883858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por haver matéria (desclassificação para art.28) que não foi suscitada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; quanto ao pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33, o Tribunal estadual motivadamente considerou a existência de mau antecedente do paciente, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade a ser sanada que importe em ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art.28 Lad), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art.28 Lad) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada deve ser desclassificada para art.28 da LAD (posse para uso próprio)
  2. 2 se é aplicável a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por haver matéria (desclassificação para art.28) que não foi suscitada nas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; quanto ao pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33, o Tribunal estadual motivadamente considerou a existência de mau antecedente do paciente, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade a ser sanada que importe em ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.