HC 888245 - DECISAO

HC 888245 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a materialidade e a autoria foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem com base em comunicado de evento, fotografias e depoimentos de agentes; seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da impetração, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; portanto indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Exame De Corpo De Delito, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Exame De Corpo De Delito Supressão De Instância

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Parties

PAULO PEDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria da falta disciplinar
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a materialidade e a autoria foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem com base em comunicado de evento, fotografias e depoimentos de agentes; seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da impetração, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; portanto indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.