RHC 192266 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por inexistir, no entendimento do Tribunal, constrangimento ilegal a ser sanado; manteve-se a decisão que entendeu presentes os pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Recorrente: DANIEL SEIITI BRUM; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Custódia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL SEIITI BRUM
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 fundamentação adequada da custódia cautelar
- 3 possibilidade de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por inexistir, no entendimento do Tribunal, constrangimento ilegal a ser sanado; manteve-se a decisão que entendeu presentes os pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment