HC 888197 - DECISAO

HC 888197 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF; não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DEVYD ALVES NUNES; Ato Coator / Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador relator da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução (sustou Cautelarmente O Regime Semiaberto): Juízo da Execução / Vara de Execução Penal em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Sustação De Regime Semiaberto, Saída Temporária
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Sustação De Regime Semiaberto Saída Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEVYD ALVES NUNES

Paciente

Desembargador relator da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator / Relator Que Indeferiu Liminar

Juízo da Execução / Vara de Execução Penal em Pernambuco

Juízo Da Execução (sustou Cautelarmente O Regime Semiaberto)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF; não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.