HC 888608 - DECISAO

HC 888608 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus pleiteando liminar contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi analisado; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizaria a superação do óbice sumular, deve-se indeferir liminar e aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NOEL AJALA FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

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Parties

NOEL AJALA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de regime inicial semiaberto para condenado com pena inferior a 8 anos
  3. 3 exigência de prova robusta de integração em organização criminosa para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus pleiteando liminar contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi analisado; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizaria a superação do óbice sumular, deve-se indeferir liminar e aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.