HC 888709 - DECISAO

HC 888709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; assim, o pedido foi indeferido liminarmente por ausência de competência da Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES ROCHA MOLINA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Comarca de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DOUGLAS ALVES ROCHA MOLINA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Comarca de Campo Grande - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão cautelar em razão de suposto excesso de prazo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; assim, o pedido foi indeferido liminarmente por ausência de competência da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.