HC 888983 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de interpor o agravo regimental cabível contra decisão monocrática do Desembargador relator no Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, esgotada a instância ordinária, condição necessária para que o Superior Tribunal de Justiça analisasse a matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Recurso Cabível, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Associação Criminosa
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 preclusão/imprescindibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar Corte Superior
- 3 impossibilidade de análise em habeas corpus de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de interpor o agravo regimental cabível contra decisão monocrática do Desembargador relator no Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, esgotada a instância ordinária, condição necessária para que o Superior Tribunal de Justiça analisasse a matéria.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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