HC 888775 - DECISAO

HC 888775 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da reincidência do paciente; não houve comprovação inequívoca de extremo enfraquecimento por doença grave nem demonstração de insuficiência do estabelecimento prisional para fornecer assistência médica, inviabilizando a substituição por prisão domiciliar; assim, mantêm-se os requisitos autorizadores da custódia cautelar e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde Do Preso (hiv)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO JUNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de doença (HIV)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da reincidência do paciente; não houve comprovação inequívoca de extremo enfraquecimento por doença grave nem demonstração de insuficiência do estabelecimento prisional para fornecer assistência médica, inviabilizando a substituição por prisão domiciliar; assim, mantêm-se os requisitos autorizadores da custódia cautelar e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal