HC 869733 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido por Relator de tribunal de origem, não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia e não apresentando o agravo regimental argumentos novos aptos a modificar a decisão, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: DIOUGLATHAN GARCIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DIOUGLATHAN GARCIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus que impugna indeferimento liminar em tribunal superior
- 2 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão monocrática
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido por Relator de tribunal de origem, não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia e não apresentando o agravo regimental argumentos novos aptos a modificar a decisão, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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