HC 838903 - DECISAO

HC 838903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após lapso temporal relevante sujeitando a matéria à preclusão temporal, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BRITO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Concessão De Ofício

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Parties

JOAO VITOR BRITO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal após decurso temporal (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reexame probatório
  3. 3 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após lapso temporal relevante sujeitando a matéria à preclusão temporal, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.