HC 875122 - ACORDAO

HC 875122 - ACORDAO

Por ter sido indeferido o pedido liminar do habeas corpus na instância de origem e não se vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que negou a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAN RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus com liminar indeferida na origem
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar óbice de súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ter sido indeferido o pedido liminar do habeas corpus na instância de origem e não se vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que negou a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos