HC 856915 - ACORDAO

HC 856915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade ou desídia do juízo processante: o processo tramita regularmente com audiência de continuidade designada; a prisão preventiva foi reavaliada e fundamentada em elementos concretos (periculosidade, gravidade concreta e modus operandi) aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis não superam os elementos autorizadores da custódia cautelar.

Parties
Agravante / Paciente: RENATO RUFINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO RUFINO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade ou desídia do juízo processante: o processo tramita regularmente com audiência de continuidade designada; a prisão preventiva foi reavaliada e fundamentada em elementos concretos (periculosidade, gravidade concreta e modus operandi) aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis não superam os elementos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.