HC 888497 - DECISAO

HC 888497 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar habeas corpus; a paciente não satisfez o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pois, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente as penas relativas a delitos considerados impeditivos (hediondos), de modo que o indulto não poderia ser concedido, sendo igualmente incabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: JOSILENE GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Crimes Hediondos, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto
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Parties

JOSILENE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenado com crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Interpretação do termo "concurso" no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar habeas corpus; a paciente não satisfez o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pois, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente as penas relativas a delitos considerados impeditivos (hediondos), de modo que o indulto não poderia ser concedido, sendo igualmente incabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.