HC 856273 - DECISAO

HC 856273 - DECISAO

A Ordem foi denegada porque várias matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminá-las sem supressão de instância; quanto às matérias analisadas, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (o aumento de 1/3 foi considerado dentro da discricionariedade vinculada) nem no reconhecimento da continuidade delitiva (instâncias ordinárias reconheceram mais de sete infrações, justificando o aumento de 2/3), de modo que não há motivo para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA SCABORA BARADEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Qualificadora De Fraude, Agravante Do Art. 62, I, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Abuso De Confiança Qualificadora De Fraude Agravante Do Art. 62, I +2 more

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Parties

AMANDA SCABORA BARADEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 exclusão da qualificadora da fraude
  3. 3 decote da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

A Ordem foi denegada porque várias matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reexaminá-las sem supressão de instância; quanto às matérias analisadas, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (o aumento de 1/3 foi considerado dentro da discricionariedade vinculada) nem no reconhecimento da continuidade delitiva (instâncias ordinárias reconheceram mais de sete infrações, justificando o aumento de 2/3), de modo que não há motivo para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.