HC 888582 - DECISAO

HC 888582 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, é inviável apreciar a proporcionalidade das medidas cautelares em habeas corpus quando não se pode prever a pena e o regime a serem fixados na sentença.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida); matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, é inviável apreciar a proporcionalidade das medidas cautelares em habeas corpus quando não se pode prever a pena e o regime a serem fixados na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida); matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.