HC 881499 - ACORDAO

HC 881499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; o alegado excesso de prazo foi superado pela informação de que a denúncia foi oferecida em 11/1/2024 e recebida em 12/1/2024; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi e na fuga dos agravantes do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Rafael; Agravante: Carlos Eduardo; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

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Parties

Rafael

Agravante

Carlos Eduardo

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; o alegado excesso de prazo foi superado pela informação de que a denúncia foi oferecida em 11/1/2024 e recebida em 12/1/2024; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi e na fuga dos agravantes do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental