HC 889068 - DECISAO

HC 889068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de substituir recurso especial encontra óbice; além disso, o Tribunal de origem apresentou motivação idônea sobre a gravidade concreta do delito (coautoria, veículo de alto valor, arma apontada ao rosto da vítima), e a jurisprudência do STJ autoriza a imposição de regime mais gravoso quando há fundamentação concreta, de modo que não se verifica manifesto constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: KEVIN GUILHERME TERRA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

KEVIN GUILHERME TERRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legitimidade da alteração do regime prisional com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 necessidade de motivação idônea para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de substituir recurso especial encontra óbice; além disso, o Tribunal de origem apresentou motivação idônea sobre a gravidade concreta do delito (coautoria, veículo de alto valor, arma apontada ao rosto da vítima), e a jurisprudência do STJ autoriza a imposição de regime mais gravoso quando há fundamentação concreta, de modo que não se verifica manifesto constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.