HC 887729 - DECISAO

HC 887729 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituição de recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a condenação por associação (art.35) foi fundada em conjunto probatório robusto (quantidade de drogas, materiais apreendidos, depoimentos e imagens) cuja reanálise exigiria revolvimento de prova, providência inviável em habeas corpus, e a causa de diminuição do §4º do art.33 é inaplicável quando há condenação pelo art.35.

Parties
Paciente: LORENA SOARES SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Prova Testemunhal

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Parties

LORENA SOARES SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituição de recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a condenação por associação (art.35) foi fundada em conjunto probatório robusto (quantidade de drogas, materiais apreendidos, depoimentos e imagens) cuja reanálise exigiria revolvimento de prova, providência inviável em habeas corpus, e a causa de diminuição do §4º do art.33 é inaplicável quando há condenação pelo art.35.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.