RHC 191655 - DECISAO

RHC 191655 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido pela Corte estadual em razão da alegada inadequação da via, existe negativa de prestação jurisdicional por não haver exame do mérito da pretensão; assim, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada no HC n. 5306183-13.2023.8.21.7000/RS, evitando supressão de instância e permitindo a verificação de eventual flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: DANIEL TEVAH; Recorrente: EDUARDO TEVAH; Recorrente: ISRAEL MARINS TEVAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Matéria
Outcome
Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada no HC n. 5306183-13.2023.8.21.7000/RS
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL TEVAH

Recorrente

EDUARDO TEVAH

Recorrente

ISRAEL MARINS TEVAH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidade decorrente de aditamento à denúncia
  2. 2 inexistência de risco à liberdade de locomoção e consequente inadequação da via eleita
  3. 3 alegada incompetência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido pela Corte estadual em razão da alegada inadequação da via, existe negativa de prestação jurisdicional por não haver exame do mérito da pretensão; assim, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada no HC n. 5306183-13.2023.8.21.7000/RS, evitando supressão de instância e permitindo a verificação de eventual flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada no HC n. 5306183-13.2023.8.21.7000/RS

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada no HC n. 5306183-13.2023.8.21.7000/RS
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.