HC 849585 - DECISAO

HC 849585 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRIAN CUNHA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500611-97.2020.8.26.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Art. 210 RISTJ, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Art. 210 RISTJ Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial +3 more

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Parties

BRIAN CUNHA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500611-97.2020.8.26.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Recurso exige reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impetração é mera reiteração de pedido já decidido (inadmissibilidade segundo art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Pedido de redução de pena e abrandamento de regime prisional já apreciado em precedente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.