HC 888277 - DECISAO

HC 888277 - DECISAO

Por não ter sido a matéria suscitada apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, configura-se supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declara incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Márcio dos Santos Pinheiro; Autoridade Coatora: MM. Juiz da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém; Juízo Apontado Em Conflito De Competência: Juízo da Vara de Execuções da Cidade do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ declarou-se incompetente para apreciar o pedido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conflito De Competência, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Conflito De Competência Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena

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Parties

Márcio dos Santos Pinheiro

Paciente

MM. Juiz da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções da Cidade do Rio de Janeiro

Juízo Apontado Em Conflito De Competência

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 conflito de competência entre Varas de Execução
  3. 3 incompetência do STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria suscitada apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, configura-se supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declara incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ declarou-se incompetente para apreciar o pedido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.