HC 888128 - DECISAO

HC 888128 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque o impetrado deveria ser a autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato; a Turma Recursal não está compreendida no termo "tribunal" do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido não se enquadra na competência do STJ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES SOUZA; Autoridade Coatora: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Jurisprudência Sobre Turma Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Jurisprudência Sobre Turma Recursal

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Parties

DOUGLAS ALVES SOUZA

Paciente

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restabelecimento de sentença absolutória com base no art. 386, incisos II, V e VII do CPP
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de Turma Recursal
  3. 3 Interpretação do termo "tribunal" no art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque o impetrado deveria ser a autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato; a Turma Recursal não está compreendida no termo "tribunal" do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido não se enquadra na competência do STJ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se