HC 830647 - DECISAO

HC 830647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de ilicitude das provas em decorrência da atuação de guardas municipais não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e o exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON ROBERTO DE JESUS FROGUEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dosimetria
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAYCON ROBERTO DE JESUS FROGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 ilicitude de provas decorrente da atuação de guardas municipais
  3. 3 possibilidade de nulidade das provas e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de ilicitude das provas em decorrência da atuação de guardas municipais não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e o exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.