RHC 193220 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado em HC conexo, com identidade de partes e de causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o que configura óbice à admissibilidade do writ conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Porte De Arma, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Causa De Pedir
Processo Penal Direito Penal Proteção À Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Porte De Arma Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LUIZ BEZERRA DE LIMA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre fundamentação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 contemporaneidade do fumus comissi delicti
  3. 3 análise do porte de arma pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado em HC conexo, com identidade de partes e de causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o que configura óbice à admissibilidade do writ conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.