HC 888196 - DECISAO

HC 888196 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada na grande quantidade de drogas apreendida (1,440 kg de maconha e 17,5 g de cocaína), razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN GABRIEL MORAES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KAUAN GABRIEL MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 fundamentação suficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada na grande quantidade de drogas apreendida (1,440 kg de maconha e 17,5 g de cocaína), razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.