HC 824339 - DECISAO

HC 824339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que pode ser impugnada por via própria e por incidência da preclusão temporal quando aplicável; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da abordagem, a competência da Guarda Civil Municipal e a legalidade das provas, inclusive perícia constatando embriaguez.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE BERTACO POLTRONIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Abordagem Policial, Competência Da Guarda Civil Municipal, Nulidade Processual, Prova Pericial, Direção Sob Efeito De Álcool, Porte De Drogas Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Abordagem Policial Competência Da Guarda Civil Municipal Nulidade Processual +3 more

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Parties

RONALDO JOSE BERTACO POLTRONIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Civil Municipal para abordagem e efetuação de atos de polícia
  2. 2 alegação de ilicitude da prova por atuação ostensiva dos Guardas Civis Municipais
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que pode ser impugnada por via própria e por incidência da preclusão temporal quando aplicável; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da abordagem, a competência da Guarda Civil Municipal e a legalidade das provas, inclusive perícia constatando embriaguez.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.