HC 888667 - DECISAO

HC 888667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita dada a conduta do paciente em local conhecido pela traficância, e a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorre da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas; ademais, seria necessário revolver prova para modificar tal entendimento, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUELL VICTOR SANTOS FONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

SAMUELL VICTOR SANTOS FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita dada a conduta do paciente em local conhecido pela traficância, e a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorre da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas; ademais, seria necessário revolver prova para modificar tal entendimento, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.