HC 887891 - DECISAO

HC 887891 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, violência da ação, motivação relacionada ao tráfico e registros criminais).

Parties
Paciente: MILLER ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

MILLER ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, violência da ação, motivação relacionada ao tráfico e registros criminais).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal