HC 888140 - DECISAO

HC 888140 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é dirigido contra ato de juízo singular, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte.

Parties
Paciente: LEONIR GABRIEL DA SILVA; Coator: Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional

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Parties

LEONIR GABRIEL DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 pedido de livramento condicional por cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é dirigido contra ato de juízo singular, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.