HC 858453 - DECISAO

HC 858453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração anterior (HC n. 843.261/SP) que defende a mesma tese, razão pela qual não se dá curso à presente impetração.

Parties
Paciente: JOSE JOAO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Prisão Em Flagrante, Progressão De Regime, Uso Indevido De Símbolos De Órgão Público (art. 296 §1º III Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Prisão Em Flagrante Progressão De Regime Uso Indevido De Símbolos De Órgão Público (art. 296 §1º III Cp)

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Parties

JOSE JOAO DE CASTRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 concessão de liminar para relaxamento da prisão ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reetição de habeas corpus e impossibilidade de processamento de impetração reiterada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração anterior (HC n. 843.261/SP) que defende a mesma tese, razão pela qual não se dá curso à presente impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 128/129)
  • Publique-se.