HC 883140 - DECISAO

HC 883140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato de juiz de primeiro grau sem que a irresignação do paciente tenha sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, sendo a competência do STJ prevista no art. 105, I, "c" da Constituição condicionada a atos praticados por tribunais sujeitos à sua jurisdição.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE SANTANA DE DEUS; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRAS DOS REIS - RJ; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON JOSE SANTANA DE DEUS

Paciente

JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRAS DOS REIS - RJ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de suprir instância não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP (alegações do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato de juiz de primeiro grau sem que a irresignação do paciente tenha sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, sendo a competência do STJ prevista no art. 105, I, "c" da Constituição condicionada a atos praticados por tribunais sujeitos à sua jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.