HC 888083 - DECISAO

HC 888083 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JONAS JEFERSON VICENTE DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Remessa À Procuradoria Geral De Justiça, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Remessa À Procuradoria Geral De Justiça Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JONAS JEFERSON VICENTE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de negativa do Ministério Público em oferecer medidas despenalizadoras
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.