HC 888660 - DECISAO

HC 888660 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na garantia da aplicação da lei penal em razão de a paciente estar foragida.

Parties
Paciente: MARIA ANGELICA MACHADO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Tribunal Superior; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Mérito Ainda Não Julgado Na Instância Originária
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELICA MACHADO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Tribunal Superior; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem E Mérito Ainda Não Julgado Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na garantia da aplicação da lei penal em razão de a paciente estar foragida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.