HC 888596 - DECISAO

HC 888596 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade dos fatos (subtração de armas sob custódia da Justiça e aumento da culpabilidade), estando a decisão em conformidade com súmulas e jurisprudência consolidada, de modo que o habeas corpus não se presta a rediscutir matéria probatória ou reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade; além disso, a revisão criminal foi liminarmente indeferida por ausência de hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO AUGUSTO FONTELA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

ADRIANO AUGUSTO FONTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal por estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 compatibilidade do regime prisional com o quantitativo da pena e circunstâncias judiciais (art. 33, §3º CP; art. 59 CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há alegada ilegalidade flagrante sem necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade dos fatos (subtração de armas sob custódia da Justiça e aumento da culpabilidade), estando a decisão em conformidade com súmulas e jurisprudência consolidada, de modo que o habeas corpus não se presta a rediscutir matéria probatória ou reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade; além disso, a revisão criminal foi liminarmente indeferida por ausência de hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.