HC 888611 - DECISAO

HC 888611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato impugnado é decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada, exigindo-se o esgotamento da jurisdição na instância de origem (via agravo regimental ou recursos próprios); além disso, eventual nulidade por falta de sustentação oral não foi arguida na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão.

Parties
Paciente: JOÃO FILHO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de esgotamento da instância a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Concussão, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Concussão Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

JOÃO FILHO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador Relator

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 fixação do regime inicial fechado versus exigência de prévio esgotamento de instância
  3. 3 preclusão quanto à alegação de nulidade por falta de sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato impugnado é decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada, exigindo-se o esgotamento da jurisdição na instância de origem (via agravo regimental ou recursos próprios); além disso, eventual nulidade por falta de sustentação oral não foi arguida na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de esgotamento da instância a quo.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se