HC 888738 - DECISAO

HC 888738 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de 531g de maconha) que justificam a medida de prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DAVID GALVAO SANTOS; Impetrante: impetrante; Corréu: Djalmir Junior Maciel Santana da Silva; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

MARCOS DAVID GALVAO SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Djalmir Junior Maciel Santana da Silva

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de 531g de maconha) que justificam a medida de prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal