HC 888585 - DECISAO

HC 888585 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; o revolvimento das questões suscitadas acarretaria supressão de instância, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ROMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2015419-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

JOAO CARLOS ROMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2015419-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para suspender andamento de processo até julgamento de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à apreciação do mérito pelo STJ
  3. 3 Verificação de manifesta ilegalidade ou teratologia como condição para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; o revolvimento das questões suscitadas acarretaria supressão de instância, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se