RHC 189631 - DECISAO

RHC 189631 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da necessidade de assistência e cuidados médicos do paciente e das diretrizes legais e da Resolução 487/2023 do CNJ que priorizam tratamento ambulatorial e acompanhamento pela RAPS, a prisão preventiva deveria ser substituída por medida menos gravosa; por isso concedeu liberdade provisória com monitoração e acompanhamento pelo CAPS, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: LEONARDOCORBELLI TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; liberdade provisória concedida ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar/regime Domiciliar Excepcional (art.318 II Cpp), Incidente De Insanidade Mental, Política Antimanicomial (resolução 487/2023 Cnj), Tratamento Ambulatorial Vs Internação, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde Mental Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar/regime Domiciliar Excepcional (art.318 II Cpp) +4 more

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Parties

LEONARDOCORBELLI TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação do cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar excepcional (art.318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da necessidade de assistência e cuidados médicos do paciente e das diretrizes legais e da Resolução 487/2023 do CNJ que priorizam tratamento ambulatorial e acompanhamento pela RAPS, a prisão preventiva deveria ser substituída por medida menos gravosa; por isso concedeu liberdade provisória com monitoração e acompanhamento pelo CAPS, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; liberdade provisória concedida ao paciente

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente LEONARDOCORBELLI TEIXEIRA
  • Aplicar medida cautelar de monitoração