HC 889084 - DECISAO

HC 889084 - DECISAO

O mandamus não foi examinado porque a pretensão é manifestamente revisionista e está preclusa pelo decurso do tempo e pelo trânsito em julgado (fatos em 2019, trânsito em 2020), não tendo sido a tese suscitada nas instâncias ordinárias e carecendo de prova pré-constituída, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: ALLEF DA SILVA XAVIER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar / Juízo De Admissibilidade
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tentativa De Tráfico De Drogas, Liminar
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Parties

ALLEF DA SILVA XAVIER

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência da figura jurídica da tentativa de tráfico de drogas (atipicidade da conduta)
  2. 2 Preclusão em razão do decurso do tempo e trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade de matéria por habeas corpus quando não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O mandamus não foi examinado porque a pretensão é manifestamente revisionista e está preclusa pelo decurso do tempo e pelo trânsito em julgado (fatos em 2019, trânsito em 2020), não tendo sido a tese suscitada nas instâncias ordinárias e carecendo de prova pré-constituída, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.