HC 889161 - DECISAO

HC 889161 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão, havendo apenas a ementa, o que torna insuficiente o habeas corpus para o exame da nulidade arguida.

Parties
Paciente: EZIO SOUSA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Exame De Corpo De Delito, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Do Júri Exame De Corpo De Delito Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

EZIO SOUSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito da vítima
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para admissão de habeas corpus
  3. 3 inadmissão de habeas corpus sem peças necessárias para demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão, havendo apenas a ementa, o que torna insuficiente o habeas corpus para o exame da nulidade arguida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.