HC 884209 - DECISAO

HC 884209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos nos autos que evidenciam periculosidade e risco de intimidação de testemunhas e obstrução da investigação, acrescido de reincidência e antecedentes criminais; não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pela filha menor, de modo que a custódia domiciliar não se impõe, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: Daniel de Lima Vaz; Impetrante / Advogada: Janine Berto Fritzen; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação De Testemunha, Medidas Cautelares Diversas, Custódia Domiciliar, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação De Testemunha Medidas Cautelares Diversas Custódia Domiciliar Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel de Lima Vaz

Paciente

Janine Berto Fritzen

Impetrante / Advogada

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por suposta coação de testemunha
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da custódia domiciliar com base na proteção da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos nos autos que evidenciam periculosidade e risco de intimidação de testemunhas e obstrução da investigação, acrescido de reincidência e antecedentes criminais; não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pela filha menor, de modo que a custódia domiciliar não se impõe, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.