RHC 192895 - DECISAO

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O habeas corpus não merece conhecimento por configurar sucedâneo recursal diante do agravo de execução já interposto e em regular tramitação; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, pois existe decretação e renovação de prisão preventiva em ação penal diversa (autos nº 0006511-41.2021.8.08.0014) e indícios de prática de novo crime durante a execução, o que configura, em tese, falta grave autorizar regressão cautelar de regime e justifica indeferir a transferência para unidade compatível com o semiaberto, em proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: EDIPO DE SOUZA SMIDT; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Regressão De Regime, Sucedâneo Recursal, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Regressão De Regime Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

EDIPO DE SOUZA SMIDT

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva decretada em outro processo com a transferência ao regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por configurar sucedâneo recursal diante do agravo de execução já interposto e em regular tramitação; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, pois existe decretação e renovação de prisão preventiva em ação penal diversa (autos nº 0006511-41.2021.8.08.0014) e indícios de prática de novo crime durante a execução, o que configura, em tese, falta grave autorizar regressão cautelar de regime e justifica indeferir a transferência para unidade compatível com o semiaberto, em proteção da ordem pública.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.