HC 888717 - DECISAO

HC 888717 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator em tribunal superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante na decisão de origem, que estava devidamente motivada, de modo que é prematuro o controle por este Tribunal e deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo Colegiado de origem. Portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: YURI ALVES DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Busca Domiciliar Audiência De Custódia Excesso De Prazo Prisão Cautelar +2 more

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Parties

YURI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possível nulidade da busca domiciliar por falta de justa causa
  3. 3 ausência de audiência de custódia e alegado excesso de prazo de prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator em tribunal superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante na decisão de origem, que estava devidamente motivada, de modo que é prematuro o controle por este Tribunal e deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo Colegiado de origem. Portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.