HC 888276 - DECISAO

HC 888276 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior; assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o ingresso no STJ é indevido, resultando no indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Colaboração Premiada, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Colaboração Premiada Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de reconhecimento de colaboração premiada (art. 41 da Lei n. 11.343/2006) e fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior; assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o ingresso no STJ é indevido, resultando no indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.