HC 887450 - DECISAO

HC 887450 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, com amparo nas provas constantes nos autos (apreensão de drogas, balança, arma alterada, cartas mantidas com internos, contradições do réu), concluiram fundamentadamente pela não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus, a impetração não comporta conhecimento para reformar essa decisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HENRIQUE MACHADO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas Regime Inicial +1 more

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Parties

HENRIQUE MACHADO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, com amparo nas provas constantes nos autos (apreensão de drogas, balança, arma alterada, cartas mantidas com internos, contradições do réu), concluiram fundamentadamente pela não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus, a impetração não comporta conhecimento para reformar essa decisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.