HC 861817 - ACORDAO

HC 861817 - ACORDAO

A Corte concluiu que a determinação do local de cumprimento da pena para pessoa transgênero exige análise das circunstâncias e deve observar a obrigação de indagar a preferência da pessoa presa nos termos da Resolução CNJ n. 348/2020 (e alterações), bem como os precedentes do STF (ADPF 527); em razão do risco à integridade física e da necessidade de salvaguardar liberdade sexual e de gênero, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar, determinando a expedição do alvará de soltura e manutenção da prisão domiciliar da paciente.

Parties
Paciente: Bruna Fernandes (registrado(a) civilmente como Maicon Vinicius Fernandes); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Identidade De Gênero, Alocação Prisional, Direitos LGBTI
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Identidade De Gênero Alocação Prisional +1 more

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Parties

Bruna Fernandes (registrado(a) civilmente como Maicon Vinicius Fernandes)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 determinação do local de cumprimento da pena para pessoa transgênero
  2. 2 dever judicial de indagar preferência da pessoa presa conforme Resolução CNJ n. 348/2020
  3. 3 adequação de estabelecimento prisional para resguardar integridade física e vida de pessoas transgênero

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a determinação do local de cumprimento da pena para pessoa transgênero exige análise das circunstâncias e deve observar a obrigação de indagar a preferência da pessoa presa nos termos da Resolução CNJ n. 348/2020 (e alterações), bem como os precedentes do STF (ADPF 527); em razão do risco à integridade física e da necessidade de salvaguardar liberdade sexual e de gênero, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar, determinando a expedição do alvará de soltura e manutenção da prisão domiciliar da paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o regime semiaberto harmonizado com recolhimento domiciliar