HC 837872 - DECISAO

HC 837872 - DECISAO

Parties
Paciente: Gustavo Araujo Antonio; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculosidade, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Gustavo Araujo Antonio

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas da prisão