HC 887380 - DECISAO

HC 887380 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque há recurso ordinário cabível ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, alínea a, da Constituição, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não é caso de substituir o recurso próprio por habeas corpus e a liminar foi denegada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Paciente: WESLEY DOS SANTOS ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Uso De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Recurso Ordinário Uso De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Liminar

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Impetrante

WESLEY DOS SANTOS ESPINDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso ordinário cabível (art. 105, II, a, CF)
  2. 2 concessão de salvo-conduto para manejo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque há recurso ordinário cabível ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, alínea a, da Constituição, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não é caso de substituir o recurso próprio por habeas corpus e a liminar foi denegada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.